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Parecer Jurídico n° 02/2023

Publicado em 03/02/2023 às 11:40
Processo Administrativo n° 221109TP00005 

Processo Licitatório n° 00005/2022 Modalidade: 

Tomada de Preços, menor preço

RECURSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS N° 00005/2022. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DESTINADA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS COM MEIO-FIO PRÉ-MOLDADO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CASSERENGUE-PB, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 923762/2021/MDR/CAIXA. PA R E C E R P E L O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LICITANTE BIC CONSTRUÇÕES EIRELI.
MANUTENÇÃO
DA DECISÃO PELA INABILITAÇÃO DA LICITANTE ORA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO ITEM 6.8.1 DO EDITAL DE LICITAÇÃO.
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