Em virtude do Decreto Municipal de número 022/2021 e da Ação Civil Pública de Número 0800846-33.2021.8.15.0461, FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DURANTE AS FESTIVIDADES JUNINAS, NO ÂMBITO DE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CASSERENGUE.

Caso haja descumprimento, fica sujeito aos agentes infratores o pagamento de multas, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal, PODENDO RESPONDER POR CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 268 E 330, AMBOS DP CÓDIGO PENAL, SE O FATO NÃO CONSTITUIR CRIME MAIS GRAVE.

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